O resultado das últimas eleições legislativas parece ser claro quanto às opções dos portugueses: não querem maiorias absolutas, penalizaram os partidos da esquerda “tradicional” (apelidamos assim por economia de palavras) à exceção de um, mais recente.

É certo que temos que partir do princípio que todos os eleitores estavam convictos da sua escolha, no momento do voto, seja através dos debates que os meios de comunicação social promoveram, seja pela leitura dos programas eleitorais com que cada partido se apresentou a eleições.

Mas agora que temos um novo governo e um novo programa será que os mesmos que votaram no PSD/CDS cujas propostas, na sua maioria, são do agrado da Iniciativa Liberal e do Chega querem mesmo a privatização da Saúde, da Educação, da Segurança Social, da água e o aumento da despesa com a Defesa sabendo que, quando chegar o momento de a pagar o dinheiro será subtraído às políticas sociais que permitiram o desenvolvimento e o progresso do país desde 1974?

Relativamente ao setor da saúde, uma primeira análise das propostas do governo que, no fundo, têm como objetivo aprofundar o caminho da privatização ao invés do reforço do Serviço Nacional de Saúde:

O Governo, apesar do balanço muito positivo das medidas adotadas no mandato anterior relativamente, por exemplo, ao aumento do numero de consultas, cirurgias, etc, demonstrando que, afinal o Serviço Nacional de Saúde funciona e pode funcionar melhor caso sejam dados os instrumentos necessários para o efeito (mais profissionais, mais autonomia de gestão, valorização das carreiras, etc) decide adotar medidas que apontam para a externalização e para a entrega da gestão clinica dos hospitais e centros de saúde a entidades privadas e sociais;

O Governo acusa o último do PS de implementar, sem debate prévio, as Unidades Locais de Saúde e esquece-se que anunciou parcerias público-privadas, em 5 Unidades Locais de Saúde, incluindo a entrega à gestão privada dos respetivos centros de saúde, sem qualquer discussão prévia e sem demonstrar que existem benefícios dessa opção;

O Governo continua a referir que valorizou algumas carreiras profissionais, incluindo a de enfermagem, mas parece esquecer que as insuficientes valorizações continuam a não ser atrativas para garantir a retenção dos profissionais de saúde no SNS. Aliás, dos processos negociais resultou maior discriminação entre as diferentes carreiras;

O Governo no seu programa não apresenta uma única proposta sobre a necessidade de contratar mais profissionais tão pouco o óbvio: um plano de médio e longo prazo cujo denominador comum deveria ser as necessidades dos portugueses em cuidados de saúde.

É dado grande enfoque à Reforma do Estado, nomeadamente à necessidade da sua desburocratização, mas, até hoje, o Governo (o anterior e este) não aprovou nenhum dos Planos de Desenvolvimento e Orçamento das Unidades Locais de Saúde, impedindo por exemplo, a abertura de concursos de desenvolvimento nas carreiras.

O Governo, propõe alterar a atual Lei de Bases da Saúde, publicada em 2019, e substituir por uma Lei de Meios para o SNS que aponta para um SNS fornecedor de recursos e regulador, diminuindo a capacidade de prestação em favor do privado e do setor social. Nunca será demais lembrar que, quando o Estado entregou a prestação de cuidados na área da hemodiálise ao privado os preços aumentaram exponencialmente. O Serviço Nacional de Saúde tem que continuar a ser o pilar da prestação de cuidados de saúde.

A mesma análise relativamente à proposta do Governo de incluir nos Sistemas Locais de Saúde as instituições privadas e sociais, quando a Lei de Bases da Saúde determina que só as entidades públicas seriam incluídas com o objetivo de aumentar a esperança média de vida, com qualidade, após os 65 anos. O Governo não apresenta nenhuma medida para a democratização das instituições de saúde nomeadamente através da abertura de concursos para os cargos de Enfermeiro Diretor e Diretor Clínico e, mesmo, para os cargos de Presidente dos Conselhos de Administração.

A proposta de criação das “Urgências Regionais constituídas com equipas de saúde partilhadas entre hospitais é um sinal muito forte em como o Governo não está disponível para contratar e valorizar as carreiras profissionais como forma de atrair e reter profissionais, preferindo o encerramento de serviços. O Governo, quando propõe transformar o financiamento em saúde com base no modelo de Saúde Baseada em Valor (Value-Based Healthcare), terá que especificar como pretende fazer a monitorização deste “valor”, quando é conhecida a falta de transparência dos setores privado e social relativamente a vários indicadores. Estes itens aqui explanados, só sobre o setor saúde, são poucos comparativamente a todas as restantes propostas relativas às restantes áreas e para as quais temos que estar atentos.

A importância de continuarmos a ter um Serviço Nacional de Saúde e reforçado será um dos desafios no futuro próximo assim como a exigência de melhores condições de trabalho para os enfermeiros.

A brutal carência que hoje existe impede a tão propagandeada conciliação da vida pessoal com a profissional que o governo gosta de ter. Os horários de trabalho nunca estiveram tão desregulados, nunca se recorreu tanto a trabalho extraordinário programado sem que nada seja feito para o impedir.

É, por isso que o SEP já entregou o seu caderno reivindicativo ao atual governo e, considera prioritário que:

• De acordo com as várias decisões jurisdicionais, sejam pagos os retroativos aos enfermeiros relativo a anos de trabalho (20 anos para muitos deles) e que progridam na carreira tal como foi definido para toda a administração pública.
• Sejam corrigidas todas as situações de injustiça que continuam a prevalecer, como por exemplo, não contarem o tempo de serviço aos enfermeiros que foram admitidos a “recibos verdes” nas instituições e que só aconteceu porque os sucessivos governos mascaravam as contas públicas com este tipo de “engenharia”.
• Sejam harmonizadas as condições remuneratórias entre todos os enfermeiros. A opção anterior e que se mantém de pagar suplementos só tem servido para não valorizar as carreiras.
• Seja revisto o sistema de Avaliação do Desempenho tendo em conta que o atual ao invés de servir o propósito de premiar o mérito, apanágio dos governos, apenas serve para impedir as progressões nas carreiras.
• Seja compensado o risco e a penosidade através de condições de acesso mais favoráveis à aposentação/reforma e que seja valorizado o trabalho noturno e por turnos.

A dedicação à construção de uma melhor enfermagem não quebra perante os obstáculos. O objetivo continua a ser o de termos enfermeiros justamente remunerados, com condições dignas de trabalho e um valor social correspondente ao papel essencial que desempenham na sociedade. Continuaremos a resistir, a avançar e a fazer ouvir a voz dos enfermeiros.