CCP: Agenda para a Simplificação Fiscal não corresponde às expectativas

De acordo com a Confederação de Comércios e Serviços de Portugal (CCP), a Agenda para a Simplificação Fiscal recentemente apresentada pelo Governo resumiu-se a um elencar de intenções, sem que sejam claros os contornos da sua concretização e alcance prático. 

Destacando que a simplificação da IES tem um efeito transversal, abrangendo um significativo número de contribuintes, a CCP aponta, no entanto, como exemplos de “intenções vagas”, medidas como a simplificação das regras de faturação, a revisão do regime de bens em circulação e a revisitação do regime do SAF-T (PT) da contabilidade.

Umas das medidas anunciadas, aponta a CCP, já está em aplicação, no caso da dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributária.

Outras não correspondem a simplificação de procedimentos, mas a reforço das garantias da AT, como é o caso da simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA; a garantia a prestar neste contexto tem presentemente um limite de 6 meses e passará, aparentemente, a ser mantida até ao final do procedimento de inspeção, qualquer que seja o seu prazo. Recorda-se que o essencial para as empresas era a revisão do controverso regime dos reembolsos do IVA, quando são suspensos segundo critérios que não são dados a conhecer aos sujeitos passivos.

Ainda outras medidas correspondem à eliminação de meros procedimentos internos desatualizados, que não refletem nenhuma simplificação para os contribuintes, como é o caso da eliminação do processo individual dos contribuintes.

De acordo com o presidente da CCP, João Vieira Lopes: “Face aos custos de contexto que as empresas globalmente suportam, as medidas de simplificação anunciadas frustram as expectativas criadas com o anúncio de uma verdadeira agenda para a simplificação fiscal, esperando-se que este seja apenas o primeiro passo”.