Segundo a ASPE, esta decisão foi tomada de forma unilateral, sem fundamentação clara, objetiva ou juridicamente sustentada, colocando em causa um processo que havia sido previamente definido, comunicado e seguido pelos profissionais ao longo de vários meses.
A 18 de junho de 2025, os enfermeiros da ULS Braga receberam orientações institucionais formais para a contratualização de objetivos e competências no âmbito do SIADAP 2025. Nessa comunicação foram estabelecidos objetivos transversais para toda a instituição, critérios de avaliação, prazos e procedimentos, criando expectativas legítimas quanto ao normal desenvolvimento do processo avaliativo – sendo que, logo à partida, um desses objetivos se revelou manifestamente incompatível e ilegal no âmbito do SIADAP 3 para Enfermeiros.
Confiando na informação transmitida e no princípio da boa-fé administrativa, os enfermeiros empenharam-se no cumprimento dos objetivos contratualizados, ajustaram práticas profissionais e frequentaram ações de formação, orientando o seu desempenho em função das regras então estabelecidas.
A anulação agora anunciada do ciclo avaliativo representa, para a ASPE, a desvalorização desse esforço e introduz medidas supletivas com impacto direto na carreira, progressão e diferenciação profissional dos enfermeiros, levantando sérias reservas do ponto de vista jurídico e ético.
“Estão em causa princípios fundamentais da Administração Pública, como a proteção das expectativas legítimas, a segurança jurídica, a igualdade de tratamento e a transparência dos atos administrativos”, sublinha a ASPE, que considera inaceitável a eliminação retroativa de um processo validamente iniciado.
Perante esta situação, a Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros solicitou, com caráter de urgência, uma reunião ao Conselho de Administração da ULS Braga, exigindo esclarecimentos formais e uma reanálise substancial da decisão, defendendo que o processo SIADAP 2025 deve ser plenamente cumprido para todos os enfermeiros que, legitimamente, decidiram avançar com a avaliação.
A ASPE garante que continuará atenta, vigilante e ao lado dos enfermeiros na defesa dos seus direitos.
